Documentos jurídicos

Política de Uso Aceitável

Versão 2026.11.reworkVigência: a definir

1.Para que serve esta política#

Esta política diz o que não pode ser vendido, anunciado ou publicado na Ingresso Fácil — nos eventos, nos sites dos eventos (*.ingressofacil.online), no catálogo, nos e-mails e nas ferramentas de IA. Ela faz parte dos Termos de Uso e dos Termos do Organizador.

2.Eventos e vendas proibidos#

Não é permitido usar a plataforma para:

  • eventos ilegais ou sem as autorizações exigidas por lei;
  • jogos de azar, apostas, bingos, rifas ou sorteios sem autorização legal;
  • venda de armas, munições, drogas ilícitas, medicamentos controlados ou produtos sem registro obrigatório;
  • venda ou oferta de bebida alcoólica ou tabaco a menores de 18 anos;
  • conteúdo sexual explícito, serviços sexuais ou qualquer forma de exploração sexual — tolerância zero quando envolver crianças ou adolescentes;
  • pirâmides financeiras, esquemas de "investimento", promessas de ganho fácil ou oferta de investimentos sem autorização da CVM;
  • eventos que promovam ódio, discriminação, violência, terrorismo ou apologia a crimes;
  • eventos com maus-tratos a animais (como rinhas);
  • eventos falsos ou que o organizador não tenha capacidade real de realizar;
  • revenda de ingressos de eventos de terceiros sem autorização do produtor;
  • cobranças que não correspondam a um evento, inscrição ou produto real.

3.Eventos que exigem verificação extra#

Alguns tipos de evento podem ser publicados, mas a plataforma pode exigir documentos e limitar as vendas até a verificação:

  • eventos de grande público ou com venda de bebida alcoólica;
  • eventos para crianças e adolescentes, ou com hospedagem/excursão;
  • eventos esportivos com venda de ingressos;
  • eventos beneficentes ou de arrecadação;
  • eventos de organizadores novos com volume de vendas fora do padrão.

4.Conteúdos proibidos nos sites e páginas#

  • Textos, imagens, vídeos, músicas, marcas e logotipos de terceiros sem autorização.
  • Nome, foto ou imagem de artistas, palestrantes ou atrações que não estejam confirmados.
  • Imagens de pessoas sem autorização, montagens enganosas e deepfakes.
  • Dados pessoais de terceiros (documentos, telefones, endereços) sem base legal.
  • Informação enganosa sobre preço, disponibilidade ("últimos ingressos" falsos), local ou atrações (art. 37 do CDC).
  • Links maliciosos, golpes (phishing), coleta de senhas ou pagamentos fora da plataforma disfarçados de compra oficial.
  • Subdomínios que imitem marcas, órgãos públicos ou outros eventos.

5.Uso das ferramentas de IA#

Nas ferramentas de geração de logo, capa e texto, é proibido pedir:

  • cópias ou imitações de marcas, logotipos, personagens ou obras protegidas de terceiros;
  • imagens de pessoas reais identificáveis sem autorização;
  • conteúdo sexual, violento, de ódio ou que viole esta política.

A plataforma pode moderar pedidos e recusar gerações. Quem publica o resultado responde por ele.

6.Condutas proibidas na plataforma#

  • Usar robôs ou várias contas para burlar filas virtuais, limites por pessoa ou cupons.
  • Testar cartões, usar dados de pagamento de terceiros ou provocar contestações de má-fé.
  • Fazer scraping, engenharia reversa, ataques ou testes de invasão sem autorização.
  • Enviar spam ou mensagens a participantes sem base legal.

7.Como denunciar#

Envie a denúncia para denuncias@ingressofacil.online com: o endereço (URL) do conteúdo ou evento, o motivo e um contato. Se for violação de direito autoral, marca ou imagem, informe também quem é o titular do direito e envie a comprovação.

O que acontece depois:

  • analisamos a denúncia e podemos retirar o conteúdo ou pausar as vendas de forma preventiva quando houver risco evidente;
  • o organizador é avisado e pode responder ou corrigir o conteúdo;
  • informamos o resultado a quem denunciou.

Imagens de nudez ou de atos sexuais divulgadas sem autorização de quem aparece nelas são retiradas após notificação da vítima (art. 21 do Marco Civil da Internet). Também cumprimos ordens judiciais de remoção.

8.O que acontece em caso de violação#

Conforme a gravidade, a plataforma pode: retirar conteúdos; despublicar o site ou o evento; pausar vendas; exigir verificação; suspender ou encerrar a conta; e comunicar a instituição de pagamento parceira e as autoridades. Os registros são preservados pelo prazo legal. Em casos de evento já vendido, os compradores continuam com direito ao reembolso pelo organizador.